Voto da conselheira Ana Moraes, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que já havia se manifestado contra a decisão do governo Eduardo Leite sobre a privatização da CORSAN, apontou para ilegalidades e irregularidades no processo de venda da estatal.
O parecer foi publicado no dia 18 de julho que, há época, recomendou a abertura de investigação pelo Ministério Público e pela Polícia Civil. Entre as irregularidades, a conselheira do TCE alerta para a possível ocorrência de ilícitos na licitação, como a “frustração do caráter competitivo, por causa da incorporação demasiada de riscos desnecessários, devidos a erros de gestão de projetos e a não correção das nulidades constantes nos termos aditivos de erradificação, mas, também, devido à subavaliação decorrentes de distorções da projeção da atividade operacional da CORSAN”, diz o parecer de Moraes.
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Ela ainda destacou que “ao final do terceiro trimestre de 2022 já era perceptível que havia uma distorção. Não obstante a isso, o aviso de leilão número 1/2022 foi publicado em 29 de novembro de 2022 sem as correções das projeções das modelagens para fixar o valuation e o preço de referência para a formação de lances no leilão”.
Vale lembrar que a CORSAN foi entregue à empresa AEGEA por R$ 4,1 bilhões, no entanto, para a conselheira do TCE Ana Moraes, a Companhia foi subavaliada em mais de um bilhão de reais na privatização.
E mais, estudos econômico-financeiros do Sindiágua/RS revelaram que o real valor de mercado da CORSAN estaria na casa dos R$ 8 bilhões. “O cálculo apresentado pelos estudos contratados pelo governo Leite desconsidera um período no qual a empresa apresentou excelentes resultados”, denunciou o Sindiágua/RS em fevereiro deste ano.
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Ao apontar essa irregularidade, a conselheira do TCE concluiu que “o gestor da CORSAN, mesmo tendo acesso em tempo real aos resultados financeiros e podendo fazer as correções ainda na fase interna da licitação, permaneceu silente quanto a estes fatos”.
Moraes ainda destaque que o encaminhamento do processo à Polícia Civil indica, presumivelmente, a existência de crimes na privatização realizada pelo governo do Estado. Aparentemente, portanto, pode-se estar diante de um caso de polícia, não de posição ideológica ou doutrinária sobre privatizações.
Papel da AEGEA
O relatório do TCE ainda deixa claro, além das irregularidades e ilegalidades apontadas pelo parecer da conselheira, o papel de influência da AEGEA e as relações atípicas de funcionários públicos com agentes e grupos privados.
A AEGEA atua na CORSAN desde 2012 e, entre os contratos celebrados, está seu papel na modelagem de PPPS (Parcerias Público-Privadas) na Região Metropolitana de Porto Alegre, aspecto chave na formação do valor de mercado da empresa.
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E não para por aí. Durante o primeiro governo Eduardo Leite [2019/2022], a empresa assumiu o controle do setor comercial da Companhia.
Vale destacar que, de acordo com a Resolução 44 da Comissão de Valores Mobiliários, a AEGEA sequer poderia ter participado da licitação para a compra da CORSAN. No entanto, quando analisamos o processo, a AEGEA foi o único consórcio participante do processo.
Com informações das agências
