A direção do Sintaema informa aos seus associados e associadas balanço da Ação Civil Coletiva, através de parceria com o escritório dos Dr. Marcus Neves, contra a Cooperativa Sicoob Cecres.
Vale lembrar que a Ação Civil Coletiva, protocolada no dia 2 de setembro de 2022, consiste em:
1 – Pedido de Liminar;
2 – Pagamento da correção monetária do capital a ser devolvido;
3 – Devolução dos valores descontados com a operação TED;
Histórico da movimentação
No último dia 13 de fevereiro de 2023, a Sicoob Cecres apresentou CONTESTAÇÃO à Justiça afirmando que o Sintaema não possui legitimidade para representar seus sócios na referida Ação Civil Coletiva. A Sicoob Cecres justifica que as medidas adotadas pela cooperativa, em relação aos ex-sócios, estão de acordo com as resoluções do Banco Central, Estatuto Social e com respaldo no seu Conselho de Administração.
Em 17 de fevereiro de 2023, a 3ª Vara Cível do Foro Central pediu que se manifeste a parte autora (escritório de advocacia conveniado), no prazo de 15 dias úteis a contar da semana.
Ocorre que manifestação do Ministério Público (MP), ocorrida em 21 de setembro de 2022, atesta que o Sintaema possui sim legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos interessados.
O MP também afirma haver julgados reconhecendo a relação de consumo entre a Cooperativa de crédito e seus cooperados. Além disso, por envolver direitos individuais homogêneos, o MP vai acompanhar e se manifestar acerca da Ação Civil Coletiva em andamento.
Justiça gratuita
Em 4 de outubro de 2022, o juiz indeferiu o pedido de tutela requerida na ação, mas concedeu Justiça gratuita aos requerentes no processo. Assim sendo, estes não serão onerados com as custas e emolumentos no processo.
A direção do Sintaema informa que para aqueles que efetuaram o pagamento dos R$ 50,00 para entrar com a Ação Civil Coletiva, caso a ação tenha êxito, os valores serão descontados. O Sindicato ainda informa que caso a Justiça julgue improcedente, o valor da taxa não será devolvido.
Para os associados e associadas, que entraram com a ação, e querem acompanhar o Nº do Processo é: 1095096.50.2020.8.26.0100.
Mais informações:
Departamento Jurídico
(011) 3329-2501
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