13 anos da Lei Maria da Penha: apenas 10 delegacias 24 horas no estado – e Dória vetou ampliação

Publicado em 07/08/2019

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A Lei Maria da Penha, que hoje completa 13 anos, tornou crime a violência doméstica e familiar contra mulheres, deixou mais rigorosa a punição para agressores, estabeleceu as espécies de violência que são punidas (física, moral, psicológica, patrimonial e de cunho sexual contra mulheres), determinou medidas protetivas para coibir e prevenir as violências, estabeleceu uma rede de atendimento e reorientou os serviços de acolhimento às vítimas.

Vale lembrar que a lei abrange crimes cometidos pela internet e abarca toda mulher que se sentir agredida, vilipendiada, silenciada, perseguida, humilhada, violentada e diminuída, não apenas por marido ou namorado, mas por parentes ou pessoas do seu convívio. A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Mesmo assim, ainda não foi suficiente para barrar os crimes cometidos diariamente contra mulheres em todo o Brasil. O Estado de São Paulo registrou aumento de 54% nos casos de feminicídio nos primeiros quatro meses de 2019, comparado com o mesmo período do ano anterior, num total de 54 assassinatos. Outro dado alarmante é que, em 2019, São Paulo tem média de 88 casos por dia de lesão corporal por violência doméstica contra mulheres, aumento de 14% nos últimos três anos, o que ajuda a compreender a alta de feminicídios.

O Atlas da Violência no Brasil divulgado em junho de 2019 constatou que “houve crescimento dos homicídios femininos em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia. Ao todo, 4.936 mulheres foram mortas, o maior número desde 2007”. Em 28,5% dos homicídios de mulheres, as mortes ocorreram dentro de casa. Até o começo de março de 2019, o país já havia tido mais de 200 casos de mortes por feminicídio, além de 137 tentativas.

Por outro lado, o número de medidas protetivas mais que dobrou nas delegacias da mulher que passaram a funcionar 24 horas na capital paulista. Somente na 6ª DDM, de Santo Amaro, o número de medidas subiu de 50 em janeiro para 215 em abril. Em março e abril, quatro delegacias instauraram 1.322 inquéritos, 362 a mais que no primeiro bimestre. O problema é que apenas dez delegacias funcionam 24 horas em todo o estado de São Paulo, de um total de 133 delegacias especializadas, números irrisórios, tanto do total de delegacias – considerando uma população de mais de 40 milhões de habitantes – quanto das unidades com funcionamento em período integral.

Em 2018, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei para obrigar todas as delegacias de defesa da mulher a funcionarem 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, mas o governador João Dória (PSDB) vetou a proposta.

Ainda há muito o que fazer na luta para preservar a vida e a dignidade das mulheres. A aplicação da Lei Maria da Penha no combate às violências pressupõe engajamento de governos, movimentos, autoridades policiais, poder judiciário, organizações de saúde e assistência social, mídia e todos os cidadãos que defendem os direitos das mulheres na sociedade. E, sobretudo, é preciso haver iniciativas educacionais nas escolas, em clubes e outros espaços de convívio, para combater o machismo desde a infância e prevenir a violência.

Texto: Sueli Scutti

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