Será realizada a partir desta quarta-feira (20) até a sexta-feira (22) nova reunião extraordinária do Conselho do Ministério das Cidades (Concidades). O Sintaema estará presente após ter sido indicado pela CTB Nacional para assumir o assento da central no Conselho.
A primeira reunião ordinária do Concidades em 2024 aconteceu de 01 a 3 de fevereiro e gerou relatórios das diversas câmaras técnicas que integram o Conselho. Como integrante da Câmara Técnica de Saneamento, o Sintaema propôs ao respectivo relatório a revogação da Lei 14.026/2020, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
“A lei 14.026/2020 é um atraso que abriu as portas para transformar a água em mercadoria”, afirmou a direção do Sintaema. Na opinião do sindicato, o verdadeiro marco legal do saneamento é a Lei nº 11.445/2007.
O relatório final da Câmara Técnica de Saneamento do Concidades incluiu a recomendação do Sintaema e a redação foi definida da seguinte forma nos encaminhamentos: “O Comitê Técnico de Saneamento considera como verdadeiro marco legal do setor o disposto na Lei nº 11.445/2007. Assim recomenda a revogação de todos os dispositivos em contrário a ela, especialmente a Lei nº 14.026/2020 e os Decretos nº 11.599/2023 e nº 11.598/2023;”
Outra preocupação do Sintaema foi em relação aos financiamentos de entidades ligadas ao governo federal que têm priorizado empresas privadas de saneamento. Na opinião do sindicato, é preciso haver uma regra que impeça que o BNDES use dinheiro público para emprestar/financiar empresas privadas que querem comprar bens públicos.
Após ter sido extinto pelo governo de Jair Bolsonaro, o Concidades retornou em 2024 reunindo trabalhadores, movimentos sociais, órgãos do governo, setor produtivo, segmentos acadêmicos debatendo e tomando decisões sobre políticas de habitação, periferias, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial.
Confira AQUI relatório na íntegra elaborado pela Câmara Técnica de Saneamento do Concidades após a reunião de fevereiro
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