A reportagem publicada pelo UOL nesta quinta (12) traz à tona delações premiadas homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apontam o pagamento de propinas em concessões de água e esgoto envolvendo a empresa Aegea. Segundo o portal, documentos judiciais indicam que executivos e colaboradores teriam admitido o pagamento de vantagens indevidas para obter ou manter contratos entre 2010 e 2018, em um esquema que teria movimentado, de acordo com as delações, ao menos R$ 63 milhões.
O caso, que ainda está em tramitação na Justiça e envolve diferentes versões e negativas dos citados, não pode ser tratado como um fato isolado. Ele revela algo mais profundo: o que de fato acontece quando se privatiza um direito essencial e se transforma a água — bem comum, indispensável à vida — em ativo de mercado.
Quando a lógica do serviço público é substituída pela lógica da rentabilidade, muda a prioridade. O foco deixa de ser universalizar o acesso, garantir tarifa justa e investir com planejamento de longo prazo. Passa a ser ampliar mercado, elevar margens e satisfazer investidores.
A própria reportagem aponta que a Aegea expandiu fortemente sua atuação na última década, alcançando hoje cerca de 39 milhões de pessoas, movimento que coincidiu com mudanças no marco legal do saneamento e a abertura de grandes leilões de concessão. Ao mesmo tempo, a empresa firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal em 2021, comprometendo-se a pagar R$ 439 milhões à União, acordo homologado pelo STJ em 2025.
É preciso deixar claro: o Sintaema não faz acusações além do que está sendo apurado pela Justiça. Todos os envolvidos têm direito à ampla defesa e ao contraditório. Mas os fatos relatados, se confirmados, reforçam uma preocupação histórica do movimento sindical: quando se amplia o espaço das concessões e PPPs, quais são os mecanismos reais de controle social? Quem fiscaliza, de fato, contratos bilionários que impactam diretamente a vida da população?
O que a experiência brasileira tem mostrado é que, sob a lógica privada, multiplicam-se reajustes tarifários, escândalos de corrupção, metas flexíveis e contratos de longa duração que blindam empresas, enquanto trabalhadores enfrentam precarização e a população sofre com aumentos e insegurança no serviço. A política do serviço público — orientada pelo interesse coletivo — vai sendo substituída pela sanha do lucro.
A água não pode ser tratada como mercadoria comum. É direito humano, é saúde pública, é dignidade. Privatizar o saneamento significa, na prática, submeter esse direito às regras do mercado financeiro.
O debate que a reportagem do UOL reacende é maior do que um caso específico. Trata-se de discutir qual modelo queremos para o país: um modelo em que direitos são garantidos pelo Estado com controle social e transparência, ou um modelo em que serviços essenciais se transformam em ativos negociados em bolsas e fundos de investimento.
Para o Sintaema, a resposta é clara. Água é direito, não negócio. E onde há risco de captura do interesse público pelo privado, a sociedade precisa redobrar a vigilância, fortalecer o controle social e defender o saneamento como política pública estratégica para o desenvolvimento, a saúde e a soberania nacional.
