Nova orientação divulgada em julho pelo o Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que normas regulamentadoras revisadas recentemente pelo governo federal contemplam flexibilizações, desregulamentações e liberações que podem implicar violação do princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo, além de implicar, em tese, no retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho.
No documento, o MTP afirma que vem identificando inconstitucionalidades, inconvencionalidades e ilegalidades em diversas alterações legislativas que tratam de prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho.
Diante disso, o órgão informou que irá analisar, de forma criteriosa, casos que envolvam normas regulamentadoras com base na Constituição Federal, no Direito Internacional e na legislação nacional sobre o tema.
Fonte: MTP
