O governo de Tarcísio de Freitas avança em mais uma etapa do seu projeto de privatização do saneamento paulista. A proposta prevê redividir o território do estado para estruturar novos blocos regionais, que serão concedidos à iniciativa privada após a aprovação do PL 1.083/2025 na Alesp.
A justificativa oficial é “atrair investimentos” e ampliar a adesão dos municípios ao programa Universaliza. Na prática, o que se desenha é a ampliação do espaço do mercado sobre um serviço essencial, com uso direto de recursos públicos para garantir a rentabilidade dos contratos.
Subsídio público para garantir lucro privado
O plano do governo é reunir os 274 municípios que não são atendidos pela Sabesp em uma nova unidade regional (URAE-2) e, a partir daí, estruturar sub-blocos para concessão — majoritariamente no modelo PPP.
A estimativa fala em R$ 40 bilhões em investimentos (Capex e Opex) e uma contraprestação anual de R$ 650 milhões, pagos com recursos do orçamento estadual. O critério de leilão será o de menor contraprestação pública.
Ou seja: o Estado entra com dinheiro, reduz riscos, oferece segurança jurídica e garante previsibilidade de receitas para contratos que podem durar entre 20 e 40 anos.
A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de SP, Natália Resende (na foto), disse à imprensa que o modelo evita aumento de tarifa caso o município atuasse sozinho. Mas o que não se diz é que o subsídio público funciona como amortecedor para proteger a taxa de retorno dos investidores, enquanto o poder público assume parte relevante dos riscos.
O histórico recente: privatização da Sabesp
Em 2024, a Sabesp foi privatizada, e a Equatorial Energia tornou-se acionista controladora ao adquirir 15% de participação, em operação avaliada em cerca de R$ 6,9 bilhões. Foi a única concorrente na disputa.
O Estado manteve participação, mas abriu mão do controle de uma das maiores companhias de saneamento da América Latina.
Agora, a nova rodada de concessões amplia esse movimento: fragmenta, reorganiza e coloca mais serviços sob contratos de longo prazo estruturados para atrair grandes players financeiros.
O que significa privatizar o saneamento?
A experiência brasileira e internacional mostra que a privatização do saneamento costuma produzir efeitos concretos:
- reajustes tarifários acima da inflação;
- priorização de áreas mais rentáveis;
- pressão por redução de custos operacionais, com impactos sobre trabalhadores;
- contratos complexos e de difícil fiscalização;
- dependência de contraprestações públicas para viabilizar o negócio.
Para o Sintaema, o debate não é apenas técnico. Trata-se de escolher qual modelo queremos para São Paulo. O saneamento envolve saúde pública, preservação ambiental, planejamento urbano e justiça social. Não pode ser conduzido exclusivamente pela lógica de mercado.
O uso de recursos públicos para viabilizar PPPs revela que o discurso da “eficiência privada” depende fortemente do Estado para garantir retorno aos investidores.
A história recente mostra que vender patrimônio estratégico não significa resolver problemas estruturais. Significa transferir poder de decisão sobre um direito essencial para agentes cujo compromisso principal é com o mercado.
O Sintaema seguirá acompanhando cada etapa desse processo, defendendo transparência, controle social e a centralidade do interesse público.
Porque água e saneamento não são mercadorias. São direitos da população e instrumentos de desenvolvimento soberano.
