Conforme informou a Agência Câmara de Notícias, o Congresso Nacional marcou para o dia 4 de novembro a sessão que analisará e votará diversos vetos presidenciais.
Embora a pauta ainda não esteja definida entre os líderes do Congresso, o veto ao artigo 16 da lei 14.026/20 do novo marco regulatório do saneamento, sancionada em 15 de julho deste ano provavelmente constará da lista, uma vez que é um artigo polêmico e estava na pauta das sessões anteriores que foram adiadas por falta de entendimento.
Vale lembrar que o artigo 16 permite que os contratos de programa em vigor entre municípios e estatais possam ser renovados por 30 anos desde que as partes entrem em acordo até 31 de março de 2022 e a estatal comprove capacidade econômico-financeira de universalizar os serviços até 31 de dezembro de 2033.
Embora o saneamento já esteja sendo leiloado em algumas cidades, é importante o veto ser derrubado para que não haja uma entrega maior do setor de saneamento público à iniciativa privada que visa o lucro, enquanto que o Estado visa o social, verdadeiro dever do poder público.
A luta continua!
