Na sessão remota que aconteceu no Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais, o veto ao artigo 16 do novo Marco Legal do Saneamento perdeu na votação: foram 292 votos favoráveis à manutenção do veto contra 169 pela sua derrubada, com uma abstenção. A sessão ocorreu ontem (17).
O artigo 16 permitia que os contratos de programa em vigor entre municípios e estatais pudessem ser renovados por 30 anos desde que as partes entrassem em acordo até 31 de março de 2022 e a estatal comprovasse capacidade econômico-financeira de universalizar os serviços até 31 de dezembro de 2033.
Com a manutenção do veto a este artigo, que foi construído a partir de grandes esforços das entidades e gestões junto aos parlamentares, as portas do saneamento ficam ainda mais abertas para a entrada da iniciativa privada no setor.
A luta dos trabalhadores e sindicatos do saneamento em defesa dos serviços públicos essenciais já vem de longa data, acentuando-se nos últimos anos quando começaram a surgir os projetos que facilitavam a privatização, culminando no PL 4162/19 que alterou o marco regulatório, foi aprovado e virou a lei 14.026/20, em julho passado.
Foram vários protestos e gestões junto à Câmara e o Senado, além de matérias expondo os males da privatização e a luta pela universalização do acesso à água.
Com este novo cenário, a Sabesp e demais empresas estatais de saneamento podem não conseguir renovar seus contratos e o risco da privatização fica mais acentuado.
Vale ressaltar que a Sabesp é a mais importante empresa de saneamento da América Latina e a quinta maior do mundo, uma estatal que dá muitos lucros e tem excelentes profissionais.
Outros setores essenciais já foram privatizados no Brasil, restando apenas o saneamento, justamente o que fornece água e tratamento de esgoto, possui tarifa social e pratica o subsídio cruzado para que municípios com boa arrecadação possam ajudar os municípios menos favorecidos. Com a privatização isso tudo pode acabar.
Dezenas de cidades do mundo que privatizaram os serviços de saneamento voltaram atrás porque os resultados foram péssimos, com aumento de tarifas e serviços de má qualidade.
Um serviço essencial como o saneamento, com total interface com a saúde pública, deve ter mais atenção e receber investimentos pesados do poder público, porque a iniciativa privada tem a visão do lucro, e não do papel social que ele exerce.
Com a privatização, o saneamento básico pode não chegar aos que mais precisam, segundo especialistas. A iniciativa privada vai querer o lucro, a função de fornecer água tratada e esgotamento sanitário é do poder público, uma missão social que não pode ser subdelegada.
Em São Paulo, a defesa do Sintaema é especialmente pela continuidade da Sabesp como empresa pública e seus trabalhadores, e com mais investimentos pelo papel social que exerce.
A luta continua, agora no Supremo!
Vale lembrar que em 2020, o Sintaema, por meio dos advogados dos partidos do PCdoB, PT, PSOL e PSB, entrou com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei do saneamento na íntegra, ainda sem julgamento marcado pelo Supremo Tribunal Federal.
Na ação de 50 páginas, os partidos colocam claramente os justos argumentos que os levam a ir contra a nova lei, expondo, entre outros, que “o objetivo do saneamento básico não pode ser a lucratividade particular e sim a primordial satisfação do interesse público. Se houver possibilidade de auferir lucro em sua prestação, ela será meramente acidental ou secundária frente ao fim público a que se designa, precisamente porque não é atividade econômica”.
Nossa bandeira continuará erguida pela universalização do saneamento público de qualidade com controle Social e defesa dos trabalhadores da Sabesp, além da luta contra a privatização do setor.
Água é vida, não mercadoria!
