O polêmico projeto privatista de alteração do marco regulatório, PL 4162/19 foi sancionado na tarde de ontem (15) e agora passa a vigorar como a Lei 14.026/20.
Conforme já era de se esperar, perante a lógica privatista que permeia o governo federal, o projeto teve vários vetos, entre eles o mais polêmico: o veto ao artigo 16 que previa a prorrogação dos contratos de programa que são firmados diretamente entre os municípios e as empresas estatais.
O artigo vetado permite que os contratos de programa em vigor podem ser renovados por 30 anos desde que as partes entrem em acordo até 31 de março de 2022.
Ou seja, as portas do saneamento foram escancaradas à iniciativa privada, que concorrerá com as empresas públicas nas licitações. Porém todos sabem que o setor privado visa o lucro, e o saneamento não pode ser visto sob esta ótica, e sim pelo viés social.
Segundo o site G1, alguns governadores não gostaram do veto e divulgaram carta contrária a ele porque a prorrogação dos contratos de programa seria importante na transição para o novo modelo.
Também contrários ao veto, vários parlamentares fizeram críticas, inclusive o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que prometeu uma resposta a isso, conforme matéria do Valor Econômico de hoje (16): “O que é combinado não é caro nem barato. A gente precisa respeitar os entendimentos e construir o que é acordado. Não se pode fazer um entendimento e não cumprir o entendimento”.
Vale ressaltar que os vetos seguem para análise do Congresso, onde poderão ser derrubados.
O Sintaema e as entidades que têm um histórico de lutas contra a privatização do saneamento continuarão no enfrentamento e farão gestões junto aos parlamentares para que este veto seja derrubado e assim o saneamento, setor importantíssimo para a população, não seja entregue de bandeja à iniciativa privada.
Pelo acesso universal à água e ao tratamento de esgoto, não à privatização!
Água é vida, não mercadoria!
