O SINTAEMA/SP está preocupado com a Lei 711, promulgada pela Prefeitura de Araçariguama em 11 de junho de 2015, que trata do “Plano Municipal de Preservação dos Mananciais de Água Potável de Araçariguama”, que em seu artigo 6º permite atividades industriais de qualquer natureza com riscos de impactos em novos mananciais desde que o empreendedor arque com as obras e os custos
Esta lei é extremamente preocupante e o Sindicato é contra, visto que a lei é aberta para qualquer empreendimento, o que pode comprometer os mananciais de abastecimento de água. Confirma o artigo 6º: – “Em atividades industriais ou atividades de processamento de qualquer natureza com risco e potencial de impactos em mananciais, o empreendedor deverá arcar com a construção de tomada de água em novo manancial, bem como as obras de adução da água bruta desde o ponto de captação até a ETA da Sabesp que abastece o município garantindo gratuitamente um novo manancial de abastecimento a ser somado ao atual do Ribeirão do Colégio”.
E mais, no art.7º, a Lei acrescenta em parágrafo único tirando a proibição para aterros: “excetua-se da proibição desta lei a atividade de aterro sanitário regularmente aprovado pelos órgãos competentes, mantida a proibição de despejo irregular conhecidos como “lixões”, que é o objetivo de combate desta lei”.
Ou seja, a lei permite claramente a instalação de aterros em área de manancial de abastecimento de água.
Como defensor do saneamento e preservação do meio ambiente o SINTAEMA/SP vai se inteirar deste assunto e cobrar da Sabesp uma posição sobre esta lei que, ao que tudo indica, será prejudicial aos mananciais.
