O Sintaema reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos da categoria, especialmente dos aposentados, aposentadas e trabalhadores em processo de aposentadoria. Nos últimos meses, o Sindicato recebeu diversas demandas sobre a possibilidade de ingresso de ação coletiva para garantir a isenção de Imposto de Renda às Pessoas com Deficiência (PcD).
Para assegurar uma atuação responsável e alinhada ao que determina a legislação, o Sintaema solicitou parecer jurídico especializado. O estudo confirmou que, embora o Sindicato tenha legitimidade para representar a categoria em diversas frentes coletivas, a legislação brasileira impede que ações civis públicas tratem de temas tributários, como a isenção de IR — regra reforçada por decisões recentes do STF e STJ.
Isso significa que não é permitido ao Sindicato ajuizar ação coletiva sobre esse tema, mas nada impede que cada trabalhador ou trabalhadora ingresse com pedido individual, com base no direito já previsto em lei para pessoas com deficiência.
Diante desse cenário, o Sintaema mantém sua postura firme e atuante:
- Garantimos a orientação completa aos filiados e filiadas sobre como buscar o direito individualmente;
- Seguimos acompanhando e cobrando políticas públicas e administrativas que respeitem e ampliem os direitos das pessoas com deficiência;
- Continuamos vigilantes para que nenhum trabalhador ou trabalhadora seja prejudicado por falta de informação ou por interpretações restritivas da lei.
A atuação do Sintaema não depende de facilidades jurídicas — ela se apoia no compromisso histórico com a categoria. Mesmo quando a lei limita a via coletiva, o Sindicato abre caminhos, esclarece, apoia, orienta e luta para que cada pessoa tenha acesso ao que é seu por direito.
O Sintaema seguirá firme, com transparência e responsabilidade, defendendo cada direito, cada conquista e cada trabalhador ou trabalhadora da nossa base.
Porque ninguém fica para trás.
Parecer Jurídico - Isenção de IR para Aposentados PCD - Direito Público
