O Decreto nº 12.712, do presidente Lula, que passa a vale nesta quarta (11), está promovendo promoveu uma mudança histórica no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), colocando fim ao uso do Vale-Refeição e do Vale-Alimentação como fonte de lucro abusivo para bancos e grandes operadoras. A medida resgata o sentido original do benefício, garante comida de verdade na mesa do trabalhador e fortalece restaurantes, bares, padarias e pequenos estabelecimentos em todo o país.
Atualmente, mais de 22 milhões de trabalhadores recebem o benefício por meio do PAT, além de mais de 300 mil empresas participantes e cerca de 800 mil estabelecimentos credenciados. O decreto enfrenta diretamente um sistema que, por anos, drenou bilhões em taxas abusivas e prazos injustos, penalizando quem trabalha e quem produz.
Com a nova regulamentação, as operadoras passam a ter limites claros para cobrança de taxas. A taxa máxima cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%, sendo proibida qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas novas regras.
Outra mudança fundamental é a redução do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos. Hoje, muitos restaurantes recebem apenas após 30 dias. Com o decreto, o pagamento deverá ocorrer em até 15 dias corridos, garantindo melhor fluxo de caixa, mais previsibilidade e menos dependência de crédito.
O decreto também estabelece a interoperabilidade plena entre bandeiras, determinando que, em até 360 dias, qualquer cartão do PAT poderá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento. Além disso, os sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão abrir seus arranjos de pagamento em até 180 dias, quebrando o monopólio das grandes operadoras e ampliando a concorrência.
Para os trabalhadores, a mudança significa mais liberdade de escolha, melhor aceitação dos cartões e a garantia de que 100% do valor do benefício será usado exclusivamente para alimentação, sem desvios para outras finalidades. Para os donos de restaurantes, o fim do deságio, das vantagens indevidas e das práticas comerciais abusivas representa alívio imediato e mais justiça.
Na prática, o governo Lula coloca um freio na especulação financeira sobre um direito trabalhista histórico. O Vale-Refeição e vale-alimentação deixam de ser instrumentos de enriquecimento de poucos e volta a cumprir sua função social: promover saúde, dignidade e fortalecer a economia real.
Direito do trabalhador não é mercadoria. É comida na mesa, renda circulando e respeito a quem vive do próprio trabalho.
