Com o objetivo de atualizar a categoria sobre a situação do processo para o pagamento dos reajustes normativos retroativos dos dissídios coletivos de 2020 e 2021, o Departamento de Assuntos Jurídicos do Sintaema emitiu nota sobre o pedido de Embargos Declaratórios realizado pela direção da CETESB.
Na avaliação do Departamento Jurídico do Sindicato, com esse movimento da CETESB, o melhor é esperar o julgamento dos Embargos para depois dar entrada no cumprimento de sentença.
Confira a nota:
SOBRE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CETESB!
Para ingressar com a ação de cumprimento pedindo o pagamento dos reajustes normativos retroativos, dos dissídios coletivos de 2021 e 2020, estamos apenas aguardando o julgamento dos embargos declaratórios, para que o tribunal esclareça por qual motivo figuraram dentre as cláusulas deferidas as que têm caráter social, como a Cláusula 13 – Desjejum e 16 – Plano de Saúde, e ainda, para que se esclareça por qual motivo se estabelece um período de vigência para as cláusulas sociais se elas já tinham a validade de quatro anos.
Assim que a questão for esclarecida, ingressaremos com a ação, pleiteando os pagamentos e requerendo uma Tutela de Urgência para que a CETESB venha a ser condenada a pagar liminarmente os valores devidos.
São Paulo, 03 de março de 2022
Departamento de Assuntos Jurídicos do Sintaema
