Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (18), a Advocacia-Geral da União deu parecer favorável à concessão de medida cautelar para suspender a lei estadual, aprovada em dezembro de 2023, que autoriza a privatização da Sabesp. A informação foi publicada nesta sexta (19), na página do Portal G1.
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A manifestação foi encaminhada ao STF e ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de autoria com PT, com o apoio do Sintaema e do ONDAS.
O documento questiona a constitucionalidade da lei e pede a suspensão da eficácia de atos administrativos do Conselho de Administração da Sabesp e do companhia Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED).
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Violação de princípios
Na manifestação, a AGU aponta que a lei aprovada na Alesp fere os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência.
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Além disso, a peça lista fatos e documentos que mostram que esses princípios não foram observados no processo de desestatização da empresa, que é uma sociedade constituída por ações de mercado que integra a administração indireta do estado de São Paulo. A Advocacia-Geral ressalta a existência de conflito de interesses no processo de desestatização, o que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Venda a preço de banana
A AGU indica ainda que há evidências de que os valores das ações da Sabesp foram subdimensionados. O Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, produzido por consultoria contratada pelo Sintaema, aponta como valor de mercado 103,90 reais por ação, 55% maior que o valor aceito pelo estado de São Paulo.
“Tivemos duas decisões importantes nesta quinta. Uma do TJ-SP, que pediu que o Ministério Público se manifeste com urgência, e essa agora da AGU, que aceitou nossas denúncias sobre o processo de privatização que deixou um rastro de violações e crimes”, destacou a direção do Sintaema ao comentar a proposta.
O Sindicato segue mobilizando e acompanhando, junto com sua assessoria Jurídica, as ações na Justiça em defesa da Sabesp pública.
Sintaema, unidade e muita luta!
*Com informações do Portal G1
