A Facesp ingressou na sexta-feira (1) com Ação Civil Pública na 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O objetivo da entidade é suspender as audiências públicas organizadas pelo Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). De acordo com a Facesp, o formato das audiências exclui a população do debate.
A entidade reivindica um prazo de 120 dias para que a população possa analisar os documentos disponibilizados pelo governo do Estado que são volumosos e complexos. A população teve apenas uma semana para ler 25 mil páginas antes do início da primeira audiência.
A Facesp também questiona a quantidade de audiências, que são 8 no total enquanto a Sabesp opera em 375 municípios. “as Audiências Públicas foram marcadas por agrupamento de regiões, não individualizada por Município, sendo certo que os locais onde foram marcadas não suportam a quantidade de pessoas, além de que os horários também são inadequados, de modo que fica explícito que as Audiências Públicas sobre a desestatização da SABESP são uma negativa estatal à participação da população.”, diz trecho da Ação.
Diante deste cenário, a Facesp afirma que há uma violação do direito da população. “A Audiência Pública é uma forma de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, pois propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem como o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal”. Para a entidade, as audiências de Tarcísio não estão obedecendo a esses princípios.
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