A Procuradoria Geral da União (PGR) apontou inconstitucionalidade no decreto das URAES ao mostrar que as regras tiram o poder de decisão da maioria dos 375 municípios que compõem a URAE 1. A procuradora Elizeta Maria de Paiva Ramos se manifestou nesta semana em resposta a uma ação de inconstitucionalidade de autoria do PT e do PSOL.
As URAEs surgiram para agrupar municípios em blocos de cidades que utilizem as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento. Foram criadas em 2021 e o decreto de agosto de 2023, do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), mudou as regras das unidades para facilitar a privatização da Sabesp.
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As mudanças feitas pelo governador dão plenos poderes ao Conselho da URAE e 37% dos votos no Conselho Deliberativo da unidade passam a pertencer ao Estado. 19% dos votos fica com o município de São Paulo. Esses dois entes totalizam 56% dos votos dentro do conselho da URAE 1.
“Tal situação tende a resultar na concentração do poder decisório no âmbito das unidades regionais de saneamento básico nas mãos de poucos entes, como exposto pelas requerentes em sua petição inicial”, afirmou a procuradora.
A direção do Sintaema tem alertado desde a publicação do decreto para essa situação que tira a autonomia dos municípios e o poder das cidades de decidir e de legislar sobre a política de saneamento local. “Tarcísio de Freitas quer submeter os municípios aos interesses do Estado e em facilitar a venda da Sabesp para a iniciativa privada”.
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O sindicato afirmou que a opinião da PGR e também da Advocacia Geral da União, que também havia se manifestado sobre o tema, fortalece o questionamento no STF sobre as irregularidades no processo de privatização da Sabesp que tem sido conduzido pelo governo do Estado.
“O governo quer passar por cima da autonomia dos municípios, das câmaras municipais assim como passou por cima da constituição estadual. Estamos mobilizados nas frentes política e jurídica para barrar esse crime contra a população paulista”, finalizou a direção do Sintaema.
