A Advocacia Geral da União (AGU) colocou em xeque parte do decreto 67.880/23, do governo de São Paulo, sobre a adesão dos municípios às URAES. O órgão, ligado à presidência da República, defendeu que existem inconstitucionalidades no decreto publicado pelo governo de Tarcísio de Freitas.
Para a AGU, na prática o decreto faz com que municípios das regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas percam 50% no poder de decidir sobre as políticas de saneamento. De acordo com a AGU, essa configuração fere a jurisprudência do STF.
Na opinião do Sintaema, a postura da AGU fortalece a luta contra a privatização da Sabesp. “A Sabesp é uma empresa lucrativa e bem avaliada pelos municípios onde opera. Há uma interlocução direta entre a empresa e as prefeituras. O decreto que está sendo questionado pela AGU tira desses municípios o poder de decidir sobre a própria política de saneamento. Isso é um crime contra a população e a autonomia dessas localidades”, declarou a direção do Sintaema.
A privatização da Sabesp tramita na Alesp desde o dia 18 de outubro em regime de urgência, a partir de pedido do governador Tarcísio. O Projeto de Lei, que autoriza a privatização, está sendo debatido em fase final no Congresso de Comissões da Alesp, que reúne as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Infraestrutura e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
