Periculosidade para motoboys está suspensa
Devido à ação ajuizada no Tribunal Regional Federal pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas – ABTR, está suspensa a Portaria 1565, de 13/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que prevê o pagamento do adicional de periculosidade para motoboys.
Na ação a ABTR pede a suspensão da eficácia da Portaria alegando que houve supressão das etapas do processo de regulamentação, ausência de participação efetiva da classe empregadora e precipitação da Comissão Tripartite em colocar em pauta a aprovação do anexo V (que trata das atividades e operações perigosas).
A ação foi deferida e com isso a Portaria está suspensa até o julgamento final da ação. Portanto, enquanto houver o imbróglio as empresas estão desobrigadas a pagar o adicional. Vale ressaltar que o MTE pode recorrer da decisão.
