Mudanças no licenciamento ambiental municipal

Publicado em 25/08/2014 00:00

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Na reunião do CRF do dia 18 de agosto o presidente da CETESB, Otávio Okano, e a direção da empresa estiveram presentes para tratar sobre a deliberação n°01/2014 do Consema – Conselho Estadual do Meio Ambiente, que dispõe sobre Licenciamento Ambiental Municipal nas atividades da CETESB e assuntos correlatos. A deliberação pode ser vista no l ink www.ambiente.sp.gov.br/consema.
A direção expôs ao Sintaema, Fenatema e demais entidades sobre os efeitos dessa deliberação e fez as seguintes considerações:
• A Deliberação do CONSEMA está de acordo com a prerrogativa constitucional vigente;
• O número de municípios com efetiva capacidade de implantar o licenciamento ambiental, em médio prazo, foi avaliado em
aproximadamente 100 dos 645 municípios paulistas; 
• O licenciamento ambiental municipal somente será aplicado às atividades de impacto local e os de baixa complexidade.
• Estima-se que a carga de trabalho dos técnicos poderá ser reduzida entre 40 ou 50%, retirando de suas atribuições as análises de “ baixa importância” do ponto de vista ambiental, com consequênte aumento na concentração naquelas de maior relevância, inclusive com a implantação concomitante do “VIA RÁPIDA AMBIENTAL”.
• Segundo a direção, o VIA RÁPID A AMBIENTAL será uma forma de licenciamento ambiental declaratório, realizado via internet pela CETESB, com foco no atendimento do pequeno e micro  empresário, com condições de atendê-lo rapidamente;
• A eventual perda de receita com a implantação do licenciamento ambiental municipal será compensada pela readequação das atuais taxas cobradas pela CETESB , principalmente nos empreendimentos de grande impacto, tais
como EIA-RIMAS, e RAP, que estão muito defasadas.
• A Diretoria não pretende fechar nenhuma Agência Ambiental como consequência direta do licenciamento ambiental municipal. 
O presidente Okano agradeceu o empenho de todos os trabalhadores e trabalhadoras da CETESB e ressaltou o cumprimento de suas metas com os benefícios pagos através do PPR ao corpo funcional, já que os valores foram os maiores já registrados.
A preocupação do SINTAEMA é no sentido de que tais deliberações não afetem ou prejudiquem o bom andamento dos trabalhos que vêm sendo realizados pelos funcionários da CETESB, bem como acompanharemos de perto a transição para os municípios para que não venhamos a ser surpreendidos com eventuais medidas contrárias ou descabidas para os cetesbianos.

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