Informe do Jurídico

Publicado em 11/04/2005 00:00

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Diante de inúmeras dúvidas que os associados têm exposto ao departamento jurídico, o Sintaema esclarece: Tivemos conhecimento que alguns profissionais da área de Direito que não constituem o jurídico deste sindicato, procuraram integrantes da categoria para oferecerem seus serviços, onde os trabalhadores sofreram prejuízos irreparáveis ao acreditarem em informações ilusórias. Infelizmente, alguns profissionais que atuam na área previdenciária prometem soluções rápidas que ultrapassam o limite legal, gerando fraude contra a Previdência, o que resulta no cancelamento do benefício e, pior, os envolvidos podem até responder criminalmente pelos atos praticados. Temos a informação de que por conta destas ilegalidades, o INSS está fazendo uma filtragem dos processos e vários benefícios já foram suspensos. O Departamento Jurídico do Sintaema possui atendimento especializado nas matérias trabalhista, previdenciária, acidentária e direitos trabalhistas coletivos para orientar e ajuizar ações para os associados, atendimento este feito por profissionais altamente qualificados. Portanto, o Jurídico do sindicato está à disposição nos horários de plantão para todo e qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Sobre as ações do 13º salário Venceu no dia 1º de abril o prazo no Sintaema para ingresso da ação sobre os descontos previdenciárias do 13º salário, totalizando 1.751 ações individuais. Quem não conseguiu mover a ação e tem interesse em ingressar, o Sintaema estará disponibilizando o modelo da procuração e a relação dos documentos necessários em nossa página na Internet. Com isto em mãos, o trabalhador pode acionar o INSS no Juizado de Pequenas Causas.

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