Fiscalização terceirizada: brincadeira do faz de conta

Publicado em 14/04/2008 00:00

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Como em todas as empresas ligadas ao Estado, também na Fundação Florestal a terceirização avança de forma desmedida. Dando continuidade a sua política de Estado mínimo, de repasse à exploração privada de atividades até então de responsabilidade do poder público, o governo paulista não poupa sequer a área de Meio Ambiente. Nem mesmo sendo, hoje, a questão da preservação e da sustentabilidade dois dos temas mais preocupantes e debatidos em âmbito mundial. Empresas privadas já assumiram a monitoria e educação ambiental em várias Unidades de Conservação (Ucs). No Parque Estadual Intervales, a hospedagem e a limpeza, e na Juréia, a própria fiscalização. Utilizando-se de um conceito, no mínimo questionável, estabelecem que por serem Patrimônio Público Ambiental, as Ucs podem, então, ter a vigilância e fiscalização efetuada por empresas de segurança patrimonial (as mesmas que servem as agências bancárias). Uma irresponsabilidade injustificável, visto que os trabalhadores terceirizados não podem fazer abordagens, apreensões ou autuar transgressores, e necessitam da figura do tradicional Guarda-Parque e o poder a este conferido para fazer o trabalho. Até mesmo o patrulhamento, feito em carro ou moto, não inclui incursão na mata, restringindo-se apenas às estradas (e isto é contratual). Só não se pode dizer que não há nenhum tipo fiscalização porque mesmo sem o devido reconhecimento e valorização profissional por parte da instituição, estes guarda-parques ainda enfrentam os contraventores realizando o trabalho fiscalizador mesmo sem a resolução, por parte do Estado, da pendência criada pela Lei do Desarmamento que se arrasta há anos. Se o governo quer fazer de conta que fiscaliza e protege as florestas, não cabe ao trabalhador tentar transformar isto numa realidade, pois lhe faltam estrutura, apoio, equipamentos e a retaguarda necessária. Há um quadro funcional experiente e consciente que precisa ter sua profissão regulamentada, seu efetivo aumentado através de concurso público, com investimento em capacitação para que, efetivamente, seja feita a tão propalada preservação ambiental nas Ucs. E sem contar o quadro precário que os terceirizados estão expostos: salários rebaixados, que os obrigam a fazer horas extras para poder complementá-lo; direitos flexibilizados; benefícios reduzidos, incerteza profissional e outros problemas. Muitas vezes estes trabalhadores ainda têm de conviver com a incerteza até do recebimento pelo trabalho prestado, como é o caso da empresa RCG que faz a segurança patrimonial na sede: a empresa só pagou a 2ª parcela do 13º salário em 05 de março e o salário de fevereiro só foi pago em 03 de abril, depois de exemplar movimento de protesto destes companheiros. Mesmo assim, a remuneração de março não tem previsão de pagamento. Este é um fato absurdo a Fundação Florestal, como contratante e co-responsável legal, deve intervir de forma a evitar, inclusive não contratando empresas deste tipo. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; TERCEIRIZAÇÃO É ISSO!!!

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