Conforme aprovada em assembléia dos trabalhadores durante a campanha salarial deste ano, o Departamento Jurídico do Sintaema ingressou no dia 17 de agosto com uma ação trabalhista coletiva na 84ª Vara do Trabalho contra a Sabesp para corrigir distorções do Plano de Remuneração por Competências. A ação prevê: • a ilegalidade do salário regional, que ocasiona diferenças salariais de até 20% entre uma região e outra, violando a regra constitucional de isonomia, visto que todos são empregados da empresa e exercem a mesma função; • a inclusão de duplo mecanismo para a ascensão profissional, que contemple merecimento e antiguidade nas promoções; • a reparação dos salários de serventes e praticantes contratados após janeiro de 2001, que na reestruturação ficaram com salários reduzidos em relação aos que foram admitidos anteriormente para a mesma função. O Sintaema já havia entrado com esta mesma ação em novembro de 2002, porém foi julgada extinta por não ter sido legitimada em assembléia. Vale ressaltar ainda que, apesar de o sindicato ter conseguido corrigir algumas das falhas do Plano no acordo coletivo deste ano, defendemos um outro Plano de carreiras, visto que este foi gerado sem a participação dos trabalhadores, não contempla anseios e expectativas e possui graves distorções, como as expostas acima, que agora serão questionadas judicialmente.
