O Sintaema esteve na manhã de hoje, 21, em conjunto com a Fenatema, CTB e várias outras entidades do setor de saneamento em uma reunião com o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano- CDU, o deputado federal João Daniel (PT). Nessa reunião, que contou com a presença do deputado Orlando Silva (PCdoB) e vários outros deputados, foi entregue o manifesto do FAMA contra a Medida Provisória – MP do saneamento que o governo golpista de Temer pretende editar para facilitar a privatização do saneamento no Brasil.
Imediatamente após tomar posse o governo ilegítimo colocou sob apreciação pública um decreto que pretende inverter a lógica do Marco Regulatório do saneamento, tornando obrigatório que os municípios, no ato da concessão dos serviços de saneamento, consultem se há interesse primeiramente da iniciativa privada. Em não havendo, pode-se então firmar contrato de programa com as empresas estaduais.
Na abertura do Fórum Mundial da Água, atividade patrocinada pelas empresas do setor, Temer reafirmou a intenção de alterar o marco regulatório do saneamento, o que torna ainda mais urgente nossa reação.
No seu escopo, a MP traz outros retrocessos. Uma das preocupações da Frente Nacional do saneamento durante a construção da lei 11445/07 foi a de criar mecanismos que impedissem a privatização, e dentro desse entendimento a lei diz que ao se privatizar uma empresa estadual todos os seus contratos de programa estariam rompidos.
Já a MP de Temer quer instituir que o contrário aconteça, e assim, no ato da privatização, a empresa compradora passa automaticamente a ser a gestora de todos os contratos de programa que haviam sido contraídos. Portanto, nesse caso, se a MP for editada basta que ela seja publicada e passa a valer como lei. Os municípios terão seu direito de poder concedente sequestrado, já que haviam firmado contrato com a empresa estadual e agora, sem sequer serem consultados, os seus serviços de saneamento passam a ser operados por uma empresa privada.
Outro retrocesso, e porque não dizer, um crime contido na MP é inviabilizar o subsídio cruzado (quando se usa uma parte dos lucros de uma região para se fazer investimentos em outra região que é deficitária), procedimento comum no saneamento já que os investimentos geralmente são muito altos e o retorno demorado ou ausente.
Sem subsídio cruzado 90% dos municípios brasileiros estarão fadados a viver sem saneamento básico, já que o setor privado irá abocanhar apenas o filé mignon deixando as regiões deficitárias para o setor público. Na prática, as empresas privadas se apropriarão dos lucros de maneira privada deixando os prejuízos para serem compartilhados de maneira pública.
Por fim, para variar, o Brasil segue na contramão da história. Os países que, na década de 80, privatizaram os serviços de saneamento estão retomando o comando para o poder público, demonstrando o fracasso das privatizações que se materializaram em piora da qualidade dos serviços e aumento das tarifas.
Para cumprir compromissos com que patrocinou o golpe o governo central tenta claramente, através da MP, viabilizar a privatização irrestrita do setor.
O Sintaema entende que a entrega do manifesto para a CDU, importante trincheira de resistência, foi um grande ato no sentido de derrotar a MP que pretende aniquilar o saneamento público no Brasil, porém é necessário que outras ações sejam realizadas, o que deve acontecer a partir de agora, de maneira articulada e organizada através da Frente Nacional do Saneamento onde seremos protagonistas.
Juntos na luta contra a privatização do saneamento!
