MP 844/18 – Após pressão, votação na Câmara foi adiada para o dia 12

Publicado em 08/11/2018

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No dia 7 de novembro, o Sintaema, Federações, Associações, Movimentos populares e demais sindicatos do setor se reuniram com o colegiado das lideranças dos deputados federais e foi acordado que naquele dia a MP não entraria na pauta e a votação ficou para o dia 12 de novembro.

Continuando os trabalhos de negociação o Sintaema esteve na Câmara tentando chegar a um acordo com Abcon- Associação brasileira das concessionárias privadas, principal interessada na aprovação da MP.

Porém a tentativa de se chegar a um acordo com a Abcon foi em vão, ela quer a qualquer custo aumentar a escala de participação no setor, a ponto de montar um estande dentro do Congresso com pessoas uniformizadas e pagas para convencer os deputados federais a votarem a favor da MP.

O Sintaema e os demais integrantes da FNSA continuarão fazendo plantão em Brasília e gestões junto aos parlamentares para que a MP não seja aprovada e assim não entregar o saneamento público para a iniciativa. É preciso defender este setor porque o lucro tem de ser social, e não monetário. O setor é essencial à saúde e à vida, portanto deve ser gerido pelo poder público, e não pela iniciativa privada que somente visa o lucro.

A luta continua! Todos contra a aprovação da MP da seca e da conta alta!

Delegados e suplentes contra a MP

Trabalhadores da Sabesp de Diadema

Água, o capitalismo sem risco e a MP 844/18

Enquanto arruma as malas para deixar o Palácio do Jaburu o governo ilegítimo de Temer dá continuidade a sua saga de entregar o patrimônio brasileiro ao capital privado com mais uma ameaça à população brasileira: a MP 844/18, apelidada pelos movimentos sociais de Medida Provisória da Seca e da Conta Alta.

A famigerada MP tem como intuito entregar quase toda a rede de saneamento básico do país ao capital privado alterando a Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei 9.984/00 que dispõe sobre a Agência Nacional da Água.

Mal havia concluído o golpe que retirou a presidenta Dilma Rousseff do poder Temer já flertava com as grandes corporações interessadas em dominar esse bem essencial à vida transformando a água em uma mercadoria. Isto ficou claro em sua ida ao Fórum Econômico Mundial em Davos, em 2016.

Na ocasião Temer participou de um debate com Paul Bulcke CEO (Chief Executive Officer) da Nestlé, multinacional interessada na privatização da água que participa junto com a Coca-Cola, Pepsi e Banco Mundial, do grupo Water Resources Group-WRG e que tem como objetivo privatizar a água em todo o mundo através de parcerias público- privadas.

Em setembro de 2016, o governo golpista lança o PPI- Programa de Participação e Investimentos que aponta as principais empresas de saneamento na linha de privatização como moeda de troca no refinanciamento das dívidas do Estado com a União colocando na linha de tiro empresas estatais como CEDAE, do Rio de Janeiro, CAERD, de Rondônia e a COSAMPA, do Pará.

Para tanto o governo Temer oferece crédito à iniciativa privada através do BNDES usando como argumento: “o banco priorizou o setor de saneamento devido ao atraso do país no setor e principalmente, ao impacto na qualidade de vida, na produtividade, na educação, no trabalho, no meio ambiente e na geração de renda e empregos”.

Como diz o ditado popular, “de boas intenções o inferno está cheio”. Apesar dos avanços conquistados no período de 2003 a 2013 por meio do PAC e pela consolidação da lei 11.445/07 que não brecou as privatizações, hoje no Brasil 316 municípios são geridos pela iniciativa privada em 18 Estados.

O PLANSAB- Plano Nacional de Saneamento Básico aponta para a necessidade de investir R$ 508 bilhões para alcançar as metas definidas de 2014 a 2033. Nos últimos anos os investimentos estão decrescendo e aprofundando as desigualdades regionais.

Como podemos constatar, Temer, não contente com os resultados editou as vésperas do jogo Brasil e Bélgica a Medida Provisória 844/18 para atender aos interesses das grandes corporações nacionais e multinacionais alterando a lei 11445/07 em seu artigo 10. Isto faz com que os municípios, ao término do Contrato de Programa com a empresa estatal seja obrigado a fazer um chamamento público favorecendo claramente a iniciativa privada.

A iniciativa privada, que visa o lucro, vai se apresentar somente nos municípios grandes e nos mais rentáveis deixando os municípios de menor porte para o Estado. Assim as empresas privadas são poupadas de passar o estresse que ocorreu no Tocantins. Nesse Estado, após a privatização, a Odebrecht Ambiental devolveu 78 menores municípios para o Estado e ficou com os 47 maiores.

Este é o verdadeiro capitalismo sem risco, o que é ruim fica com o Estado essa é a lógica imposta pela MP 844/18 que, se aprovada no congresso nacional nos próximos dias vai virar lei e aumentará a falta de saneamento em nosso país, uma vez que indiretamente acabará com a figura do subsídio cruzado que hoje faz com que as empresas estatais invistam em saneamento nos municípios de menor população.

Tomemos como exemplo a Sabesp, maior companhia de saneamento do país que atua em 369 municípios no Estado de São Paulo. Cerca de 60% de sua arrecadação vem da região metropolitana que abrange 39 municípios.  Caso não fosse o subsídio cruzado praticado pela empresa, municípios como Euclides da Cunha, com 9.600 habitantes, Bananal com 10.775 habitantes ou Igarapava, com seus 31.355 habitantes estariam entre os piores índices de saneamento do país, já que não interessariam à iniciativa privada que enxerga pela ótica do capital e do lucro.

Enquanto o governo entreguista de Temer e seu sucessor caminham no sentido de entrega do patrimônio público, o que vemos no mundo afora é um processo reverso, onde Estados e municípios estão retomando os serviços das empresas privadas, como em Paris, Berlim, Budapeste, Buenos Aires, Maputo (Moçambique), La Paz e até nos EUA, Meca do liberalismo, foram revertidos 61 casos de privatização pela precarização do atendimento às necessidades da população.

São 267 casos de retomada dos serviços públicos de saneamento no mundo tendo a precarização, a falta de investimentos e a alta das tarifas como principais motivos. Por essas evidências temos a certeza de que a MP 844/18 vai escancarar as portas do saneamento básico para a privatização oferecendo um “capitalismo sem riscos” no qual a iniciativa privada transformará a água em uma mercadoria abocanhando somente os mercados mais rentáveis.

A água é um recurso finito e imprescindível para a sobrevivência do Ser Humano, de todos os seres vivos e para o desenvolvimento de toda a humanidade, portanto não podemos tratá-la como uma mercadoria a ser negociada na Bolsa de Valores.

Dada a magnitude dos desafios, é fundamental lutarmos incansavelmente contra essa lógica de mercantilização, temos muito a superar, devemos desenvolver mecanismos de controle social em nível nacional e regional aprofundando as discussões iniciadas no Plansab, fortalecer os serviços públicos e o papel do Estado como agente indutor do desenvolvimento e da busca incessante pela universalização dos serviços de saneamento básico.

Por isso as federações de trabalhadores e trabalhadoras, os sindicatos dos trabalhadores do saneamento, as Centrais Sindicais e os Movimentos Sociais dizem NÃO à MP844/18.

Água não é mercadoria!

Juntos na luta em defesa da nossa água!

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