O primeiro painel do 25º Congresso de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região discutiu “O novo papel do sindicalismo no Brasil – Custeio sindical, negociação coletiva e o Tema 1046 de Repercussão Geral”.
O debate trouxe reflexões sobre os desafios atuais enfrentados pelo movimento sindical em meio às transformações legais e sociais, em especial após a Reforma Trabalhista, que alterou profundamente a dinâmica de financiamento das entidades, fragilizou a negociação coletiva e abriu caminho para uma flexibilização generalizada do trabalho.
Entre os pontos centrais, esteve o impacto da extinção da contribuição sindical compulsória sem a criação de mecanismos alternativos de custeio, o que resultou no fechamento de sindicatos, demissões de trabalhadores(as) dessas entidades e enfraquecimento da capacidade de mobilização e de negociação. Foi ressaltado que, sem financiamento adequado, a própria liberdade sindical fica comprometida.
Outro aspecto abordado foi a insegurança jurídica gerada pelas decisões sobre os Temas 935 e 1046 no Supremo Tribunal Federal, que atingem cláusulas aprovadas em assembleias e colocam em risco a autonomia coletiva e a estabilidade das relações de trabalho.
O painel também refletiu sobre a diferença entre o modelo brasileiro e o europeu. Enquanto nos países da União Europeia prevalece a autorregulação pela via da negociação coletiva, no Brasil ainda predomina uma regulação imposta pelo Estado e pelo Judiciário. Essa característica, somada à unicidade sindical e à representação compulsória por categoria, dificulta a efetiva liberdade sindical e a construção de um sindicalismo mais plural e descentralizado.
Outro tema recorrente foi a crescente flexibilização das relações de trabalho, que, sob a justificativa de modernização e autonomia da vontade, tem precarizado direitos, fragmentado categorias e dificultado a organização coletiva.
A reforma e as novas tendências nas negociações — como a flexibilização de jornadas, a introdução da inteligência artificial e a pressão por contratos mais instáveis — evidenciam a necessidade de fortalecer os sindicatos como instrumentos de resistência e defesa dos direitos sociais.
O debate concluiu que o sindicalismo segue desempenhando papel essencial na democracia brasileira. Em tempos de ataques aos direitos e de crescente precarização, os sindicatos são a principal barreira de proteção coletiva contra a exploração e pela conquista de melhores condições de trabalho e vida.
