O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu ação do deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino que pedia a suspensão da audiência pública sobre a privatização da Sabesp a ser realizada na próxima segunda-feira, 6 de novembro, às 14h30, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
A ação discrimina que a data fixada para a realização da audiência pública evidencia incompatibilidade e inadequação à estruturação de um espaço de debates que seja informado, técnico e devidamente ocupado por entidades e interessados da sociedade, já que a divulgação se iniciou no dia 1º de novembro, em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, não cumprindo a exigência mínima de 8 dias úteis de antecedência.
Confira a decisão na íntegra:
