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Regulamentação da convenção 151 da OIT: mais um passo dado

A Convenção 151 da OIT trata da liberdade e autonomia das organizações sindicais e do processo de negociação coletiva dos trabalhadores no serviço público em todas as esferas de governo. A ordem jurídica brasileira nunca reconheceu o direito de os servidores participarem da elaboração de regras aplicáveis às relações de trabalho com o poder público. Suas condições de trabalho sempre foram definidas unilateralmente pelos governos. Portanto, a ratificação da Convenção 151 pelo Brasil representa o restabelecimento real do Estado democrático de direito. Um avanço arrancado na luta desses trabalhadores. E mais um passo foi dado na concretização dessa conquista: O Grupo de Trabalho constituído por representantes das Centrais Sindicais CTB, CGTB, Força Sindical e UGT concluiu recentemente as 46 diretrizes que vão compor a proposta de Projeto de Lei que regulamentará e dará vida à Convenção 151 a ser encaminhada ao Ministério do trabalho e Emprego. Para os trabalhadores da Fundação Florestal essa regulamentação representa mais um passo no caminho da resolução de imbróglio que se estende na justiça há tempos, sem perspectiva, infelizmente, de conclusão a curto prazo. Representa, principalmente, a consagração das lutas e conquistas desses companheiros e companheiras ratificadas num acordo coletivo, hoje negado pelo governo paulista. A indefinição na legislação, que trata esses trabalhadores ora como celetistas, ora como estatutários, infelizmente permite essa situação absurda e injusta. Só a continuação de nossa luta reverterá esse quadro. E isso se dá passo a passo!