Portaria 160 é revogada

Publicado em 06/12/2004 00:00

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Foi adiada para o dia 8 de dezembro a votação do projeto de lei que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O relator da proposta, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), pediu mais tempo para análise para que não haja nenhuma brecha jurídica no sentido do Estado se endividar mais que o limite de 1% da receita líquida prevista no projeto. Logo após a votação na CCJ, o projeto deverá ir a plenário. O Sintaema mais uma vez reitera aqui sua posição contrária às PPP’s, principalmente no tocante ao saneamento básico, e continuará lutando para que o projeto não seja aprovado.

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