Lei Maria da Penha já está em vigor

Publicado em 21/11/2006 00:00

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O núcleo de Gênero do Sintaema participou através da FNU do seminário de planejamento da Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT nos dias 13 e 14 de novembro, ocasião onde foram definidas as ações para o triênio 2007/2009. Uma das principais bandeiras desse período será o movimento para exigir o cumprimento da Lei Maria da Penha, já sancionada e em vigor, que prevê mais proteção à mulher vítima de agressão doméstica e pune com mais rigor o agressor. O nome é uma homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia, uma cearense que lutou durante anos pela condenação de seu marido que, por duas vezes, tentou matá-la. Na primeira vez por arma de fogo e a segunda por eletrocução e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em paraplegia e outras seqüelas. O agressor só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Maria da Penha se tornou um ícone contra a violência doméstica e hoje é Coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará. A Lei aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão, altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Altera ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação e também acaba com as penas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. A nova lei traz ainda uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica. A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica. Essa conquista se deu após anos de luta e mobilização fruto de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONG’s que foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e também diversas audiências públicas foram realizadas até que se chegasse a versão final. Os avanços na luta contra a violência doméstica e pelo fim da discriminação foram grandes nos últimos três anos, mas é preciso continuar na luta para que não haja retrocessos, portanto o Sintaema continuará participando ativamente das ações que caminhem neste sentido. O Governo Federal disponibilizou um telefone para orientações: 180 – Central de Atendimento à Mulher

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