Enfim, o reconhecimento das Centrais Sindicais!

Publicado em 22/05/2006 00:00

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Pacote de medidas atende a antigas reivindicações dos trabalhadores Ao anunciar que enviará um projeto de Lei reconhecendo e dando legitimidade às Centrais Sindicais o Governo Federal atende uma das mais importantes reivindicações do movimento sindical brasileiro ao longo de sua história. Os trabalhadores jamais tiveram as Centrais reconhecidas, a legislação trabalhista que vem desde a década de 1940 centralizou a organização dos trabalhadores nas Federações e Confederações. De lá pra cá, muitas lutas pela legalização ocorreram, entre elas o Movimento da Unificação dos Trabalhadores-MUT, em 1945, e o Comando Geral dos Trabalhadores-CGT, na década de 60. As dificuldades para o movimento sindical acentuaram-se após o golpe militar em 1964 e só foi se restabelecendo a medida em que o próprio movimento emplacava flagrantes derrotas ao regime através das retomadas das greves, principalmente a partir de 1978. No pacote do Governo também consta a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho-OIT que reconhece a negociação coletiva e o direito de organização e greve dos servidores públicos. Outro anúncio feito pelo governo foi a Criação do Conselho Nacional das Relações do Trabalho-CNRT. Esse ainda carece de um maior aprofundamento sobre qual é exatamente o seu papel e como deve ser constituído. As propostas contam com o apoio das principais centrais sindicais brasileiras porque representam um avanço no sentido de maior democratização e contemplam importante demanda da classe trabalhadora no que se refere a sua organização.

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