A CUT e demais centrais sindicais mobilizaram milhares de trabalhadores no dia 10 de abril em diversos atos e protestos das entidades sindicais pelo País pela manutenção do veto presidencial contra a nefasta Emenda 3, que representa um retrocesso dos direitos e conquistas trabalhistas. A Emenda 3, integrante da Lei da Super Receita, determina que, para que um ato, negócio ou pessoa jurídica seja considerado ilegal, será necessária a prévia decisão judicial para que o fiscal do trabalho, da previdência ou da receita possa exercer suas funções. Ou seja, tolhe o fiscal do trabalho de um importante instrumento de luta contra as irregularidades cometidas pelas empresas, que, para reduzir impostos, tiram o trabalhador da CLT e o colocam na condição de “pessoa jurídica”, livrando-se do vínculo empregatício. É a precarização das relações de trabalho, assim como a terceirização. O Sintaema é terminantemente contra a Emenda 3, contra a terceirização, contra a empresa jurídica de uma pessoa só, contra a restrição ao direito de greve dos servidores públicos e qualquer medida que coloque em risco ou flexibilize os direitos dos trabalhadores. Estamos nesta luta! Acesse nossa página www.sintaema.com.br, no link “leitura interessante” e pressione os deputados pela manutenção do veto. A CUT, os movimentos sociais e entidades sindicais realizarão o “Dia Nacional de Paralisações” no próximo dia 23, com várias mobilizaçoes contra a Emenda 3. O Sintaema participará!
