Agora será necessário motivar as dispensas

Publicado em 10/06/2013 00:00

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 A luta dos trabalhadores sempre foi e será a manutenção do emprego. No entanto, as companhias sempre se valeram do caráter trabalhista, ou seja, o regime jurídico da CLT, e praticavam rescisões contratuais sob o argumento da dispensa sem justa causa.

Agora mudou, será obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.

Muito embora o término do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador continuará sendo possível, é necessário precisar os atos de dispensa, ou seja, expor os motivos que levaram o empregador ao desligamento do trabalhador.

É dizer: a motivação tem que ser comprovada.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já oficiou ao CODEC sugerindo a divulgação às empresas controladas pelo Estado de São Paulo.

Em decorrência do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim decidiu, e do posicionamento da PGE, o SINTAEMA, em eventual assistência de rescisão contratual homologará apenas aquelas cujos atos de dispensa estejam de acordo com essa decisão do STF.

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