Está prevista para a segunda quinzena de março a análise dos vetos presidenciais, na próxima sessão do Congresso Nacional, segundo informações da Agência Senado.
Entre eles está o veto ao artigo 16 do Marco Legal do Saneamento Básico, do qual lutamos para que seja derrubado, uma vez que escancara as portas do setor para a iniciativa privada.
O artigo 16, vetado pelo presidente Bolsonaro quando da aprovação do marco em julho do ano passado, permite que os contratos de programa em vigor entre municípios e estatais possam ser renovados por 30 anos, desde que as partes entrem em acordo até 31 de março de 2022 e a estatal comprove capacidade econômico-financeira de universalizar os serviços até 31 de dezembro de 2033.
É sabido que o saneamento básico é um setor que deve sempre ser visto pela ótica social, e ao abrir para iniciativa privada ele será visto como um negócio, ou seja, tarifas altas e serviços precários, a exemplo de dezenas de países que privatizaram esses serviços e voltaram atrás.
Por isso nossa luta continua no Congresso por meio dos parlamentares de oposição para levantar as bandeiras contra a privatização dos serviços básicos e pela a universalização do acesso à água.
Pela derrubada do veto! A luta continua!
Assista ao vídeo do Conselheiro de Orientação do ONDAS e relator de Direitos Humanos à Água e ao Saneamento da ONU, Léo Heller, em entrevista ao Brasil TVT em outubro passado sobre a nova lei de saneamento e do relatório recém lançado que mostra os riscos da privatização da água e do saneamento.
