Numa manobra de última hora, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu aprovar o texto-base do projeto de lei do poder executivo (4162/19), que também escancara as portas do setor do saneamento à iniciativa privada, e não o PL 3261/19, do Senado.
Com isso, qualquer mudança feita pelos senadores deve voltar para a análise dos deputados.
O texto aprovado facilita a privatização das estatais, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) serão mantidos os atuais contratos entre os municípios e as estatais até o fim do prazo acertado entre as partes e poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.
Em que pese essa mudança, os novos contratos precisarão comprovar a capacidade econômico-financeira da contratada para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033.
Alguns destaques foram aprovados, como sobre a validade de contratos, com a retirada da previsão que seria requisito nos contratos para solução de problemas causados pela poluição causada por esgoto sem tratamento, e sobre o licenciamento ambiental, na qual a responsabilidade passa a ser do município, a não ser que não haja órgão responsável na cidade, então a responsabilidade ficará com instituição estadual.
Vale ressaltar que a conclusão da votação dos destaques, inclusive dos apresentados pela oposição, ficou para a semana que vem.
O Sintaema e demais entidades continuarão a luta contra a tentativa de privatização do setor, uma vez que o fim do subsídio cruzado e do contrato de programa pode inviabilizar o acesso dos serviços nos municípios pobres, afinal, a iniciativa privada visa o lucro, enquanto o poder público prioriza o social.
Estamos juntos!
