Por meio de seus advogados, os partidos políticos PCdoB, PT, PSOL e PSB protocolaram em conjunto uma ADIN- Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, do novo marco regulatório do saneamento, no último dia 11.
Na ação de 50 páginas, os partidos colocam claramente os justos argumentos que os levam a ir contra a nova lei, expondo, entre outros, que “o objetivo do saneamento básico não pode ser a lucratividade particular e sim a primordial satisfação do interesse público. Se houver possibilidade de auferir lucro em sua prestação, ela será meramente acidental ou secundária frente ao fim público a que se designa, precisamente porque não é atividade econômica”
A Lei é rebatida em sua inconstitucionalidade, inclusive no que se trata da Agência Nacional de Águas – ANA, para regulação e fiscalização do saneamento básico brasileiro: “o fato é que os dispositivos em conjunto precipitam uma ingerência inconstitucional, e de toda forma nefasta, da ANA sobre as Leis Orgânicas e leis ordinárias municipais e as múltiplas agências reguladoras do setor de âmbito subnacional”.
Outra questão destacada na ação como inconstitucional na nova lei é sobre a organização dos consórcios: “A escolha de integração ao consórcio público é de plena liberdade e oportunidades dos entes federativos, assim, não há razão constitucional suficiente e razoável para que a legislação imponha que o consórcio público tenha que necessariamente ser intermunicipal composto exclusivamente por Municípios”.
A ADIN é finalizada com o pedido de Medida Cautelar para que a lei seja suspensa na íntegra até o julgamento da ação.
O Sintaema, como histórico defensor do saneamento com investimentos públicos, apóia veementemente a ação e continuará com incessantes esforços para que esta entrega deslavada do setor à iniciativa privada seja cessada.
Não à privatização do saneamento, não à privatização da Sabesp!
Todos juntos nesta luta!
