As Centrais Sindicais, assinantes abaixo, conjuntamente com seus sindicatos e Confederações apresentam o seu posicionamento contrário à entrada em pauta e votação da Medida Provisória no 910, de 2019, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19. Com validade até 19/05, não deveria ser objeto de deliberação, pelos motivos apresentados a seguir.
A MP 910/2019 sequer reúne o requisito constitucional de urgência na sua edição. Intenta-se votar no rito especial das medidas provisórias matéria polêmica amplamente criticada por movimentos do campo, organizações ambientalistas e especialistas por flexibilizar os requisitos para a regularização de extensas áreas e priorizar procedimentos meramente declaratórios, sem controle estatal.
A MP 910/2019 facilita a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. Sabe-se que a regularização fundiária é política pública de extrema importância no caso brasileiro, mas não será com propostas como essa que os problemas nessa área serão solucionados. Pelo contrário, os conflitos sociais e as infrações ambientais serão amplificados.
Destacamos a nota técnica do Ministério Público Federal¹ e manifestação dos presidentes de nove partidos políticos (Rede, PSB, PV, PSol, PDT, PT, PCdoB e PCB)² para apontar os principais problemas no texto dessa medida provisória.
Pelos motivos apresentados, requeremos que o Congresso Nacional afaste formalmente qualquer possibilidade de essa medida provisória ser discutida. Esta é a demanda apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Os dirigentes do Poder Legislativo não podem pactuar com proposta que legitima a grilagem e o desmatamento ilegal e beneficia grandes produtores rurais em detrimento de trabalhadores e trabalhadoras rurais, agricultores familiares e populações tradicionais.
A aprovação de mais uma medida que afeta aos trabalhadores e o meio ambiente usando do contexto de crise instaurado pela pandemia é mais um ataque à democracia e que terá graves impactos no nosso país caso aprovada. Não sendo uma medida de caráter urgente a mesma deve correr pelos ritos legislativos necessários, com a participação efetiva da sociedade civil, uma vez estabilizada a situação do país atualmente enfrentada frente ao Covid-19.
São Paulo, 08 de maio de 2020.
Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central de Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)
Edson Carneiro da Silva, secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, membro da coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e
Organização da Classe Trabalhadora
Ubirací Dantas de Oliveira, presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)
Luiz Carlos Prates, Secretaria Nacional CSP Conlutas
José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor
