A revista eletrônica Conjur publicou neste domingo (17) artigo que reforça as inconstitucionalidades que cercam o projeto de privatização da Sabesp na Alesp. Assinado pelos advogados Gustavo Justino de Oliveira e Matheus Teixeira Moreira, o texto é intitulado “Inconstitucionalidades na Privatização da Sabesp: o que esperar da Judicialização?”.
Os articulistas concluem que houve violação no rito legislativo, violação à Constituição Paulista e que a aprovação via PL “tende a carecer de efetividade e segurança jurídica”. Na quinta-feira (14) o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra o projeto de privatização.
O projeto de privatização altera a Constituição Estadual e , portanto, o caminho jurídico para isso é através da apresentação de uma PEC, afirmam os autores. De acordo com a Constituição, o serviço de saneamento deve ser prestado por empresa sob o controle do Estado. Se a Sabesp for privatizada o estado perde o controle acionário. Nesse caso, o texto da Constituição precisa ser alterado, o que deve ser feito através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A autorização para privatizar a Sabesp se deu através da apreciação de PL e não de PEC durante sessão na quarta-feira (6).
Leia também | Sabesp | PGR aponta inconstitucionalidade em decreto que facilita privatização
Gustavo e Matheus também enfatizam no artigo que a ausência de “uma ampla rede de debates” em torno do tema “tira parte da legitimidade de uma proposta tão impactante na vida dos usuários do serviço essencial de saneamento básico”.
Eles citam, por exemplo, a ausência do debate da privatização na Comissão de Meio Ambiente e Administração Pública e que, ao invés do tema ser debatido em um congresso de comissões, deveria ter passado por cada comissão para uma apreciação de “forma isolada e independente”.
Na opinião do Sintaema, o governador Tarcísio de Freitas passou por cima da Constituição e obstruiu o debate em torno de um projeto que vai impactar 30 milhões de usuários e 375 municípios onde a empresa opera.
Leia também | Justiça ganha relevância na luta contra a privatização da Sabesp
“Além da violação do rito, a população e os trabalhadores foram privados do debate público em torno do impacto que poderá ser essa privatização de um serviço essencial. Empresas privadas visam o lucro. Atualmente, a Sabesp tem a confiança da população, mas se privatizar pode virar uma Enel”, completou a direção do Sintaema.
Tarcísio de Freitas também tem manobrado desde o mês de agosto com a alteração promovida por ele nas regras das URAES. “Ele alterou as URAES porque ele quer aprovar 375 contratos como se fossem um único contrato. Quer transferir para São Paulo e para o Estado o poder de decidir sobre as políticas de saneamento locais. São muitas inconstitucionalidades apontadas pela AGU e pela PGR. Essa aprovação do PL não se sustenta”, acrescentou a direção do Sintaema.
