Vitória: Veto à extinção da multa de 10% sobre o FGTS é mantido
O veto da presidenta Dilma Rousseff sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 200/2012, que extinguia a incidência da multa de 10% sobre o FGTS nos casos de demissões imotivadas foi mantido pelo Congresso Nacional.
A manutenção do veto garante arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais, e governo federal pretende destinar esses recursos para o Programa Minha Casa Minha Vida.
O acréscimo de multa de 10% sobre o FGTS existe desde 2001.
Assim, os empresários passaram a pagar 50% de multa ao demitir um empregado sem justa causa. Mantidos os 40% para o trabalhador, e acrescido os 10% extras são destinados ao fundo.
TST estende benefícios de acordo coletivo a uniões homoafetivas
Por unanimidade, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho – TST – entenderam que uniões heteroafetivas e homoafetivas devem ter tratamento igualitário pelas empresas no acordo coletivo.
