Em mais uma investida para fortalecer seu projeto de privatização geral do Estado e vender o patrimônio do povo de Sã Paulo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda (23) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2024, que altera a estrutura das agências reguladoras do estado.
Leia também – PLC 35/24 de Tarcísio é mais uma aberração contra o povo de São Paulo, diz deputado
Além de alterar o regime jurídico da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), a proposta acaba com a participação da sociedade civil.
“Mais uma ação ditatorial do governador que não só acaba com a participação da sociedade civil [Sintaema tinha uma cadeira no Conselho de Orientação da Arsesp], como também fortalece o projeto de Tarcísio de privatização. Lembrando que a mira dele neste momento está apontada para os serviços de transporte sobre trilhos e a educação”, afirma a direção do Sintaema.
Para o Sindicato, o projeto de Tarcísio se firma como um projeto de mercado, que se fia por interesses individuais e as agências reguladoras estão sendo reposicionadas pelo governador para legitimar esse projeto. Ou seja, para aumentar as tarifas de água, por exemplo, da forma que a agências estão posicionadas hoje, toda a discussão passará ao largo do conjunto da sociedade, já que agora a representação da sociedade civil não existe mais.
Super agências
Ao da ausência dos olhos e ouvidos dos representantes da população no Conselho de Orientação, o Sintaema lembra que a proposta prevê mudanças que ampliam excessivamente o poder das agências reguladoras Artesp e Arsesp e esvaziam a capacidade do Poder Executivo — chefiado por governantes eleitos pela vontade popular — de definir as políticas públicas.
“No modelo proposto pelo governador, não haverá possibilidade de revisão das decisões dos Conselhos Gestores das agências reguladoras e nem mecanismos de controle social, já que o PLC extingue os conselhos consultivos e de orientação das atuais agências. É uma aberração”.
O texto da medida sancionada por Tarcísio ainda prevê a criação da SP Águas, que substituirá o atual DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), que faz a gestão e fiscalização do uso da água em todo o estado.
Com a nova lei, a Artesp será responsável pela regulação das concessões rodoviárias, aeroportuárias, hidroviárias e ferroviárias, além do transporte coletivo. A Arsesp continuará a regular e fiscalizar os serviços de gás e saneamento, operado por companhias como Sabesp e Comgás, além de controlar a concessão de parques e projetos de infraestrutura, como as PPPs relacionadas à transferência do governo para o centro da capital.
O Sintaema sengue em luta contra o projeto de desmonte de Tarcísio e atuando para que o direito à água e saneamento não seja violado, sobretudo para os mais vulneráveis.
