Num verdadeiro desrespeito à Constituição Federal, ao Regimento Interno e ao resultado legítimo da votação ocorrida na terça-feira (30), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mais uma vez demonstrou seu autoritarismo e recolocou na pauta de votações desta quarta-feira (1) a redução da maioridade penal. Desta vez, em forma de emenda aglutinativa, com trechos da proposta já rejeitada no dia anterior
Depois de muita discussão, atropelos regimentais e sem a pressão social ocorrida no dia anterior, o texto foi aprovado, por 323 votos favoráveis contra 155 contrários, reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Noite anterior, o resultado foi de 303 a 184.
A emenda é de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) e deixa de fora outros crimes, como roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para o Senado, onde também deverá passar por duas votações.
Pelo texto aprovado na Câmara, jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18 anos.
Manobra de Cunha
Vários parlamentares insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação do dia anterior para impor um novo resultado. A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), considerou uma “pedalada regimental” o procedimento de Cunha. “Ganhar no tapetão não interessa a ninguém. Nós já rejeitamos esse texto ontem”. Sobre as mudanças regimentais, Feghali disse que pode gerar precedentes que hoje servem a um lado, mas, no futuro, poderão ser utilizado por outros. “Se hoje serve a alguns, amanhã servirá a outros”, afirmou.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) declarou que vai levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso aqui é o parlamento, não é a casa de Vossa Excelência, onde o senhor manda e desmanda. Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, disse.
A CTB e o SINTAEMA/SP lamentam que a democracia brasileira, construída arduamente com a luta social, a mobilização dos trabalhadores e legalmente estabelecida, esteja sendo enterrada pela ação e apoio de parlamentares reacionários e comprometidos com causas afastadas dos anseios da sociedade. A luta agora será permanente para que esta votação seja anulada ou, caso vença o abuso autoritário, o texto seja rejeitado no Senado Federal.
Fonte: Portal CTB
